LEIS
| Lei N.° 12.112/09 | Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. |
| .MP N.° 292/06 | Dispõe sobre a regularização de terras localizadas em áreas da União |
| Lei Nº 8.666/93 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| Lei Complementar Nº 690/03 | Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização. |
| Individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nos condomínios residenciais do Distrito Federal | |
| Lei Nº 9.636/98 | Critérios de regularização de imóveis da União |
| Lei Distrital Nº 3.515/04 | Percentual de imóveis a serem alienados para cooperativas habitacionais |
| TJDFT | Condomínio é responsável por queda de Marquise na Asa Norte |
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Lei de Condomínios em Edificações e as Incorporações Imobiliárias. |
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Novo Código Cívil. Lei de 10 de Janeiro de 2002 |
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Lei do Inquilinato |
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| Lei Complementar Nº 520/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Mansões Itaipu” inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu. |
| Lei Complementar Nº 519/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado ”Condomínio Jardim Ipanema” inserido no Setor Habitacional Contagem. |
| Lei Complementar Nº 518/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Residencial Planalto” inserido no Setor Habitacional Contagem. |
| Lei Complementar Nº 517/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Residencial Vila Rica” inserido no Setor Habitaciona de Contagem. |
| Lei Complementar Nº 516/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Parque Colorado” , inserido no Setor Habitacional Boa Vista. |
| Lei Complementar Nº 515/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Vivendas Campestre” inserido no Setor Habitacional Contagem. |
| Lei Complementar Nº 512/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Vivendas Serrana” inserido no Setor Habitacional Boa Vista. |
| Lei Complementar Nº463/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano, denominados ”Condomínio Mansões Campestre Morada do Sol“. |
| Lei Complementar Nº 441/02 | Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Estância Planaltina“ inserido no Setor Habitacional. |
| Lei do Inquilinato | Lei que trata da locação de imóvel urbano,dos devedores e do locatário. |
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Lei
que que
trata sobre a Brigada de Bombeiros Particulares no Distrito Federal. |
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| Lei N°2691/01 | Lei que altera a Lei n° 2.365, de 4 de maio de 1999, que "dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo". |
| Lei N°10257/01 |
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho - RA V |
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| Lei Nº 6766/79 | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
| Lei Nº 8245/91 | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos. |
| Lei Nº 992/95 | Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos. |
| Lei Nº 954/95 | Dispõe sobre alienação de lotes ou parcelas de terras públicas. |
| Lei Nº 9262/96 | Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu. |
| Lei Nº 1823/98 | Dispõe sobre a alienação de lotes. |
| Lei Nº 1969/98 | Dispõe sobre a destinação de áreas para a instalação de prefeituras comunitárias. |
| Lei Nº 1851/97 | Dispõe sobre o uso de uniformes por funcionários de condomínios. |
| Lei Nº 2096/98 | Dispõe sobre o uso de elevadores no Distrito Federal. |
| Lei N° 9636/88 | Dispões sobre administração,aforamento e alienação de bens imóveis da União Social. |
| Convenção Coletiva de Trabalho | Firmada entre Seicon/DF e Sindicon/DF. |