Autora do projeto: Dep. Distrital Anilcéia Machado

O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados e definidos na Região Administrativa de Sobradinho - RA V - os seguintes setores habitacionais:

I - Fercal - Compreendido na subzona habitacional nº 9, SZH-9, conforme lei complementar nº  56/97;

II - Setor de mansões - Compreendido na subzona habitacional nº 4, SZH-4, conforme lei complementar nº  56/97;

III - Contagem - Compreendido na subzona habitacional nº 5, SZH-5, e subzona habitacional nº 6, SZH-6-b, conforme lei complementar nº  56/97;

IV - Grande Colorado - Compreendido na subzona especial de conservação I, SZEC-1, conforme lei complementar nº  56/97;

V - Região dos Lagos - Compreendido na subzona habitacional 7,  SZH-7, conforme lei complementar nº  56/97;

VI - Nova Colina - Compreendido na zona rural de uso controlado, conforme lei complementar nº  17/97;

VII - Alto da Boa Vista - Compreendido na zona rural de uso controlado, conforme lei complementar nº  17/97;

Art. 2º - Os parcelamentos em terras particulares que vierem a ser aprovados pelo órgão de planejamento posteriormente a esta Lei Complementar poderão, após a regularização, constituir novos setores habitacionais ou incorporar-se aos já criados.

Art. 3º - Os setores habitacionais referidos no Art. 1º e seus incisos, terão os poligonais definidos pelo IPDF - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do DF, de comum acordo com a Administração Regional de Sobradinho, com base no zoneamento determinados nas leis complementares 17/97 e 56/97, abrangendo os parcelamentos de solo existentes e áreas complementares necessárias ao pleno atendimento da Lei nº 6766/79.

Art. 4º - Os setores habitacionais citados no Art. 1º, incisos IV, VI e VII atenderão aos dispostos no Art. 81 da LC 17/97 associado aos Arts. 72 e 113 da LC 56/97.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Junho de 1999
111º da República e 40º de Brasília
Joaquim Domingos Roriz