Mais 40 condomínios legalizados

Parcelamentos, já em fase final de análise no GDF, 
não precisam passar pela apreciação do Legislativo.

Um grupo de 40 condomínios residenciais estão em fase adiantada de regularização, na Secretaria de Assuntos Fundiários. Os parcelamentos estão localizados em cinco bairros ou setores habitacionais, criados pelo Governo com este objetivo. "Eles já ultrapassaram a fase de votação pela Câmara Legislativa, pois não foi necessária", garante o secretário de Assuntos Fundiários, Odilon Aires.

Segundo Odilon, os 40 condomínios estão sendo regularizados com base na Lei Distrital 1.823 (que criou os setores habitacionais), no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e o Plano Diretor Local (PDL) das cidades.

O secretário explicou que estes condomínios não precisaram passar pela aprovação da Câmara Legislativa, a exemplo dos 120 que começam a ser votados hoje, porque neles já foram definidas a densidade populacional, a licença prévia ambiental e o índice institucional (35% da área) para a instalação dos equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde, telefônico e de polícia, praça pública, creches, entre outros.

Os parcelamentos já contam com projeto urbanístico, que define quais os lotes são destinados a residência, comércio e institucionais. Eles estão situados em terras públicas e particulares, e ocupam bairros criados no Governo passado e no atual.

Um dos condomínios mais conhecidos, o Hollywood, situado entre o Lago Norte e o balão do Posto Colorado, por exemplo, está com a área registrada, falta apenas o registro dos lotes. Ele está inserido no Setor Habitacional Taquari, que ocupa terras públicas, e já está registrado no cartório de imóveis. Outros 12 condomínios, como o Privê Lago Sul, ocupam áreas do Setor Residencial Tororó, no Lago Sul, estrada que liga Brasília a Unaí (MG).

 O Setor Habitacional Tororó ainda será criado, por lei a ser votada pela Câmara Legislativa, para a definição da poligonal do bairro. No entanto, todos os condomínios existentes no setor, que ocupam terras particulares, já estão aprovados.

Parte dos condomínios localizados no Tororó estão na fase de cumprimento de exigências da Secretaria de Assuntos Fundiários e das empresas concessionárias de serviços públicos, como Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento de Brasília (Caesb) e Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). 

 Câmara inicia votação hoje

Enquanto a Secretaria de Assuntos Fundiários apressa a legalização de mais 40 condomínios, a Câmara Legislativa começa a votar hoje os projetos regularizando condomínios de uma lista de 120 parcelamentos em tramitação na Casa. O primeiro a ser votado será o condomínio Pôr-do-Sol, em Ceilândia, segundo informou o presidente da Câmara, deputado Gim Argello (PMDB).

Amanhã, será a vez de os parlamentares analisarem o projeto sobre a regularização do condomínio Araponga, em Planaltina. De acordo com o presidente da Câmara Legislativa, a ordem de votação dos projetos será baseada na classe social da população que habita os condomínios. "Vamos iniciar pelos que estão em regiões mais carentes."

Nestes casos, Argello informou que vai utilizar as normas do Estatuto da Cidade para dar mais agilidade ao processo. O Estatuto permite a regularização de terrenos de até 250 metros quadrados, em área urbana, ocupados por famílias para moradia.

Ele informou que, inicialmente, vai apresentar, por sessão, apenas um projeto sobre regularização de condomínio. "Depois, vamos aumentar a quantidade de projetos", completou. A expectativa é a de que até março de 2002, todos os projetos terão sido votados. A regularização é um anseio de milhares de famílias.

Argello surpreendeu a oposição ao declarar que vai mandar para plenário todos os projetos de lei que tratam de regularização, independentemente de haver pendências legais como a existência do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e definição dominial.

Segundo ele, dos 122 projetos (mesma número de condomínios), mais de 80 não enfrentarão este problema. "Não abro mão de votar todos os projetos; vamos acabar com este problema de condomínios irregulares."

O deputado Wasny de Roure (PT) disse que a votação de projetos que tratam de condomínios com pendências legais provocará efeito inócuo. "Acho que a decisão de votar todos os projetos servirá apenas para ludibriar os moradores destes locais; mas isto vai muito do caráter das pessoas em como fazer política", disse.