ACORDAM - Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL número 242.589-1/6, da Comarca de Birigui, em que é apelante KIUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., sendo apelados WALTER LALUCE e OUTROS. ACORDAM, em Quarta Câmara de Férias "A" de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, não conhecer do recurso e remetê-lo ao E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores BARBOSA PEREIRA e CUNHA CINTRA, com votos vencedores. São Paulo, 7 de fevereiro de 1.996. OLAVO SILVEIRA
Presidente e relator VOTO DO RELATOR.

1. Os autores, todos vizinhos da ré, ajuizaram ação cominatória para obrigá-la a regularizar as máquinas "Politron", em uso em sua indústria e que produzem emissão de harmônicos de alta freqüência, interferindo nos aparelhos receptores de imagens de televisão, sob pena de cominação de multa diária. A sentença, fls. 202/208, reconheceu que a pretensão dos autores em fundamento no artigo 554 do Código Civil, ao disciplinar as relações de vizinhança e condenou a ré a regularizar, no prazo de cento e vinte dias, sob a pena de multa diária de CR$ 50.000,00, as máquinas para eliminar e impedir as emissões de rádio - interferência por elas geradas, além de custas e honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Apelou a ré, fls. 210/211, pedindo a reforma da sentença, sustentando que não são apenas as máquinas que produzem as interferências alegadas e que outras indústrias usam as mesmas máquinas sem reclamação dos vizinhos. Recurso tempestivo, respondido, preparado.

2. Os autores, todos vizinhos da ré, pretendem obrigá-la a adotar as providências necessárias para cessar as emissões de rádio freqüência decorrentes da utilização das máquinas industriais denominadas "Politrum", o que foi acolhido pela sentença, invocando expressamente o disposto no artigo 554 do Código Civil, que resguarda o proprietário ou inquilino quanto ao abuso no direito de vizinhança.

A competência recursal, por força no disposto na Lei Complementar número 35 e na conformidade das disposições dos Provimentos 35/92, não é deste Tribunal de Alçada Civil, para o qual devem ser remetidos os autos. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil.

OLAVO SILVEIRA Relator

LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – INDENIZAÇÃO PELA NÃO OCUPAÇÃO - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA.
Ação ordinária em que se pede indenização pela não ocupação de loja retomada pela locadora para uso próprio o que não ocorreu, antes do ajuizamento, porque o imóvel se encontrava ocupado com equipamentos e máquinas penhoradas, em execução contra a autora, sendo depositário seu representante legal. Ação julgada improcedente e procedente a reconvenção para a locatária ressarcir à locadora, pelo tempo em que obstou a utilização da loja. Provimento parcial do agravo para serem riscadas expressões injuriosas, mantidos nos autos documentos anexados após a réplica e que poderiam ser anexados até mesmo na fase de liquidação. APELAÇÃO CÍVEL 2298/95 1 404502 - OITAVA CÂMARA – Unânime Rel. Juiz VALERIA MARON - Julg: 07/06/95 (TACRJ, DJRJ 13.02.96. p.156)

CONDOMÍNIO - TAXA CONDOMINIAL - LOJA TÉRREA – OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO- CLÁUSULA DA CONVENÇÃO PREVALECENTE.
(Reg. Ac. 75.908) Des. Edson Alfredo Smamotto Apelante: Maria Anita de Almeida Cortez (Adv. Dr Paulo Cesar Chagas) Apelado: Condomínio do Edifício Topázio (Advs. Dr. Edmar Ramiro Correia e outros). Decisão: Improver, unânime. Edifício em condomínio. Loja térrea. Disposição em convenção acerca do valor da taxa condominial. Observância obrigatória. Se a convenção excepciona e dá algum privilégio ao condomínio que ocupa loja térrea com acesso à via pública, porque não goza das contraprestações que decorrem dos serviços de conservação e limpeza que são realizados na área superior e interna do edifício, mesmo assim está o favorecido obrigado ao pagamento de percentual que lhe foi estabelecido pela Assembléia a título de taxa de condomínio. A cláusula inserta na convenção prevalece e obriga. Precedentes do STF. (APELAÇÃO CÍVEL, número 33.231/94; 2a T. CÍVEL; PUBL. EM 26/04/95, DJU 3, P. 5.233) (TJDF. Ementário Jur. TJDF numero 06-9)

LOCAÇÃO - DESPEJO POR RETOMADA - DENÚNCIA VAZIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

APELAÇÃO CÍVEL número 37878-6/188. DE GOIÂNIA RELATOR: Des. ANTÔNIO NERY DA SILVA APELANTE: MARIA LUCIA DE ANDRADE GUIMARAES (Adv. Gildair Inacio de Oliveira). APELADO: JODEL CAMILO TAVARES (Advs. Oswaldo Proes Arantes, Claudiomar Antunes Santana e Osvaldo Arantes). EMENDA: "DESPEJO POR RETOMADA, DENÚNCIA VAZIA, NULIDADE DA SENTENÇA, CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, REVELIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADA DA LIDE

1. Incorre nulidade da sentença quando a contestação é apresentada extemporaneamente, ocorrendo a revelia da ré, tendo em vista que o prazo para se contestar a ação, quando não há pluralidade de réus, começa a fluir da juntada do mandato de citação devidamente cumprido nos autos e não na homologação da desistência dos fiadores, uma vez que estes não fazem parte do processo - Não ocorre cerceamento da defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a própria lei autoriza o juiz, em caso de revelia, a proferir a sentença conforme o estado do processo, nos termos do artigo 330, II do CPC, uma vez que a omissão da ré em ofertar a contestação do destempo, produz os efeitos da confissão ficta. Recurso improvido".

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ". (Ac. de 14/11/95) (TJGO, DJGO 01/12/95, p. 12)

LOCAÇÃO - DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO - ART. 159 DOC. CIVIL
(Reg. Ac. 80.390) Des. Natanael Caetano Apelante: Casa do Churrasqueiro Ltda. (Adv. Dr. Jose dos Santos) Apelado: Empreendimentos Imobiliários Amazonas Ltda. (Adv. Dr. Eladyr Pimentel) Decisão: Desacolher o argumento de cerceio de defesa, negar-se provimento ao apelo. Unânime.
Indenização: Rito sumaríssimo. Danos causados pelo locatário no imóvel locado. Procedência do pedido. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano ". (Inteligência do art. 159 do CC). Uma vez comprovado que o locatário fez mau uso do imóvel, causando prejuízo ao locador, correta a r. sentença que julga procedente ação proposta por este, objetivando a indenização pelos danos causados por aquele.
(APELAÇÃO CÍVEL número 28.438/92; 2a T. CÍVEL; PUBL. em 22/11/95,DJU 3, P. 17.523) TJDF, Ement. Jurispr. TJDF, número 08/60)