Minas Gerais Conta de água será individual para mineiros Os condomínios acabam de ganhar uma importante ferramenta para reduzir a inadimplência nos prédios. Foi sancionada a Lei Estadual 17.506, que regulamenta a medição individualizada de água em prédios residenciais, comerciais ou de uso misto por empresas prestadoras de serviços de abastecimento de água. A lei estabelece prazo de até 180 dias para que as empresas façam as adequações necessárias para iniciar a prestação do serviço, mas, segundo Cláudio Gomes, superintendente-comercial da Copasa, os condomínios que optarem pela instalação dos hidrômetros individuais receberão as contas individualizadas em até 90 dias, prazo estabelecido para que sejam feitas alterações no regulamento de serviços públicos de água e esgoto no estado. Para o advogado Rômulo Gouvêa, a lei sancionada resolve o maior problema dos condomínios: a inadimplência. “A instalação de hidrômetros individuais reduz praticamente a zero a inadimplência, pois o peso da água nas contas do condomínio é de 25% a 30%. A medida também tira das costas do síndico a responsabilidade de pagar a conta de água de moradores que estão inadimplentes”, revela o advogado, que tem vários clientes que conseguiram acabar com a inadimplência nos condomínios depois do advento dos hidrômetros individuais. A principal mudança instituída pela lei é que, agora, o envio de contas individuais de água será automático, pois a Copasa será obrigada a instalar hidrômetros por apartamento nos prédios. Até então, como a legislação permitia a instalação de apenas um hidrômetro por edifício, os condomínios precisavam contratar uma administradora para destrinchar a conta por apartamento. Mas, segundo Gomes, para que os hidrômetros individuais sejam instalados, o prédio precisa fazer as adaptações necessárias. Na avaliação do advogado, o custo da reforma varia de prédio para prédio, conforme a quantidade de andares, o tipo de acabamento e a estrutura das instalações hidráulicas.
O executivo admite queda no faturamento da Copasa com o novo sistema de medição de água. “Não havendo necessidade de produzir tanto, também haverá redução do custo operacional – mas não na mesma proporção, obviamente. Mas estamos cumprindo nosso papel social de uso racional dos recursos hídricos”, reconhece Gomes. “Existem muitos vazamentos em condomínios, mas como a conta é conjunta, as pessoas não se preocupam em racionar o uso, pois no fim do mês pagam a mesma coisa, independentemente do consumo. Agora isso vai mudar”, observa Rômulo Gouvêa. |