CONDOMÍNIOS
Pacote vai acelerar processo

GDF lança, amanhã, medidas para desburocratizar regularização

O Governo do DF quer acelerar o processo de regularização dos condomínios. Para isto, o governador José Roberto Arruda exigiu ações concretas de sua equipe e prometeu fazer sua parte. O resultado é uma pacote de medidas, a serem lançadas amanhã, por meio de decretos que visam simplificar e desburocratizar a questão fundiária. Um órgão próprio para cuidar dos condomínios poderá ser criado.

A elaboração desse pacote ficou a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), mas participaram das discussões todos os órgãos que, de alguma forma, estão envolvidos com os condomínios. É o caso de Terracap e Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, por meio de sua Gerência de Condomínios.

O teor exato dos projetos é mantido a sete chaves pelo governo, mas o Jornal de Brasília apurou que eles irão garantir mais autonomia a setores relacionados aos condomínios. Por isso, há a possibilidade da criação de um órgão com corpo técnico totalmente dedicado à questão. Hoje, o que existe é uma comissão de regularização, que se reúne semanalmente.

Deverá ser resolvido também o problema estrutural do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), órgão criado recentemente pelo GDF, que não conta com funcionários suficientes para fazer avançar as licenças ambientais dos loteamentos irregulares. "É um dos maiores entraves no processo de regularização da maioria dos condomínios. Principalmente os particulares", aponta Junia Bittencourt, presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Unica). "Os processos estão parados. Os moradores não têm informações sobre o que fazer e tudo isso é muito caro, por isso os condomínios têm medo de arriscar", informa.

Ação esperada
Junia afirma que já esperava algumas atitudes do governo. "Estive com o governador, na semana passada, e disse que as coisas não estavam fáceis. Ele me prometeu que iria simplificar, mas eu não achei que fosse ser tão rápido", destaca. Entre os pedidos dos condôminos está a criação de um órgão centralizado. "Nós nunca conseguimos falar com a pessoa responsável pelo assunto de que queremos tratar. Sempre nos mandam para outros lugares", reclama.

A lentidão do Ibram é sentida até pela Terracap, empresa pública que está dependendo do órgão para prosseguir na regularização do Jardim Botânico. O problema está na Etapa 2 do loteamento, formada por cinco condomínios. A empresa pretendia fazer a venda direta dos lotes em janeiro último, mas, até hoje, não publicou o edital. O que falta é registrar os lotes em cartório.

"Nós organizamos os nossos prazos considerando que tudo vai dar certo, o que nem sempre acontece", esclarece a diretora-técnica da Terracap, Ivelise Longhi. "Já fizemos uma consulta prévia ao cartório, que nos orientou dizendo os documentos que estavam faltando. Tudo foi regularizado, menos a licença ambiental de instalação, que está vencida".

Licença
A licença original foi concedida pela antiga Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semah), do governo anterior. "Por isso, solicitamos ao Ibram, que nos atendeu com toda a atenção, mas com as dificuldades de um órgão que está começando e não tem muito pessoal. Agora, estavam faltando algumas informações sobre drenagem pluvial, que já foram enviadas a eles. Assim que recebermos a licença vamos entrar com o pedido de registro".

Enquanto isso, os moradores ficam atentos a qualquer movimento da empresa. "Eles vão impugnar o registro se a Terracap tentar fazê-lo", informa Junia. "A comunidade, inclusive, acha que esse registro não é tentado para evitar a impugnação e mais atrasos".

Os condôminos do Jardim Botânico movem uma ação na Justiça contra a Terracap reclamando a posse das terras. A última decisão do Judiciário foi pedir uma perícia especializada para tentar achar a razão. A disputa é pelos limites territoriais da Fazenda Taboquinha (particular) e Papuda (pública).

A dúvida não nasceu com os condomínios nem com o DF. Desde 1901, os antigos donos das terras brigam para ver onde fica a cerca. Mais de cem anos depois, documentos lavrados em cartório não são suficientes para definir o proprietário. A perícia ainda não saiu.

Até agora, o único condomínio regularizado é o Morada de Deus, no Setor São Bartolomeu, que é particular. O resultado mais concreto da luta governamental, além da legalização do parcelamento, foi a venda direta de quase 500 lotes em quatro condomínios da Etapa 1 do Jardim Botânico.

Apesar da alta procura da comunidade, essa página do processo foi marcada por protestos. O negócio só se concretizou com a garantia da devolução do valor pago corrigido e em dinheiro caso fique provado que o Estado está errado. Mesmo assim, muitos moradores decidiram não buscar as escrituras dos lotes enquanto esperam a perícia.

Para conseguir o documento, o proprietário tem que pagar uma taxa de R$ 627,26, além do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que custa R$ 2,2 mil por lote, em média. Para finalizar o registro ainda há outra taxa de mais de R$ 300. "É bastante dinheiro e eles preferem esperar já que não confiam", admite Junia.

Mas a Terracap não quer esperar e está enviando cartas aos condôminos com prazos para que a escritura seja retirada. A penalidade para quem não o fizer é a anulação do negócio e a licitação pública do terreno.

PDOT
As ações que o governo pretende adotar, na próxima semana, podem agilizar muitos processos, mas há um ponto muito importante que não está nas mãos do Executivo, mas dos deputados distritais, que adiam desde o ano passado a discussão sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). "Eu sei que sua aprovação não será fácil, mas, quando acontecer, vai acelerar muito o projeto", opina Junia.

O temor não é infundado, porque, apesar de o governo contar com ampla maioria no Legislativo, o PDOT é um assunto que mexe com diversos interesses. O plano define quais serão as novas áreas urbanas do DF e  suas densidades habitacionais. Isso é indispensável para que a grande maioria dos condomínios passem a existir de verdade.

Os moradores do Condomínio Lago Azul, no Grande Colorado, esperavam que hoje fosse um dia de comemoração pela posse definitiva dos 21,5 hectares que ainda pertencem à União. Mas a burocracia frustrou a esperança e hoje é mais um dia de incerteza para seus 720 habitantes. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não conseguiu cumprir seu próprio prazo de seis meses para concretizar o negócio que foi iniciado em uma alegre solenidade no dia 17 de setembro do ano passado.

O mapa da mina da regularização passa também pelo Grande Colorado segundo o presidente da Federação dos Condomínios Horizontais do DF (Facho), Adilson Barreto.  "Tirando Bela Vista e Lago Azul, que estão em terras da União, os loteamentos de lá estão bem organizados e chegando juntos ao ponto de regularização. Acho que o governo não deixa passar deste ano", garante.

Na região, os loteamentos se uniram para desenvolver um projeto ambiental integrado, que deve apresentar resultados já em fevereiro. "São 84 condomínios fazendo o maior Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do DF. Tudo bancado pelos moradores", informa Junia.

Ainda há pendências judiciais envolvendo grande parte da área, mas, para a Unica, isso pode ser superado. "O entendimento para resolvê-las está adiantado. Acho possível, apesar de difícil, ver os 84 parcelamentos de lá regularizados este ano", aposta Junia.

A situação é difícil, porém, para os loteamentos localizados na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central – a maioria. Esses dependem do Ibama para conseguir o licenciamento. "É muito mais difícil e não há muita informação. Eles não aceitam os estudos da Semah e querem licenciar sempre as regiões inteiras ou, no mínimo, as microbacias – nunca apenas o condomínio", detalha Junia. Até hoje, apenas o Mônaco conseguiu a liberação do órgão federal. E deve ser o próximo a ser regularizado.