Tributos
Projeto isenta 200 mil de IPTU

Helena Mader
Da equipe do Correio

Moradores de áreas de baixa renda que não pagaram Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2000 a 2006 terão a dívida perdoada pelo governo. O GDF enviou ontem à Câmara Legislativa um projeto de lei que garante esse benefício a 200 mil contribuintes de regiões carentes, como Estrutural, Itapoã, Sol Nascente e Varjão. Quem pagou em dia o tributo ficará isento nos próximos anos. Na semana que vem, o projeto será analisado pelos deputados distritais.

Além do perdão das dívidas de IPTU, também são beneficiados pela proposta cerca de 5 mil pequenos empreendedores que têm negócios em áreas como o mercado das flores, no Plano Piloto, concessionários com bancas de revista, feirantes da Torre de TV e vendedores ambulantes. Eles terão perdão de dívidas contraídas de 2003 a 2006 relativas a taxas de ocupação de área pública e do Simples Candango. Para finalizar, o projeto de lei também perdoa o IPTU de 350 pequenos empreendedores que se instalaram na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Gama.

O secretário de Governo, José Humberto Pires, explica que o GDF tomou a decisão para não prejudicar contribuintes que pagaram impostos sem receber a contrapartida em infra-estrutura. “Os moradores de locais carentes, por exemplo, pagaram IPTU sem ter água tratada e esgoto. Mas é importante frisar que essa medida vai valer apenas para as dívidas contraídas até 2006”, explica Pires. “O IPTU e as taxas referentes a 2007 e 2008 continuam a valer, já que no ano passado o governo começou a implantar a infra-estrutura desses locais”, acrescenta.

Presidente da Central Única dos Moradores do Pôr-do-Sol, Leni Angela Gomes Rabi, 42 anos, comemorou. O governo cobra IPTU na região desde 2005 e ela quitou em dia todos os tributos. São cerca de R$ 120 por cada exercício fiscal. “A gente pagava Taxa de Limpeza Pública e nunca vimos caminhão de lixo dentro do Pôr-do-Sol”, reclama. “Não queremos deixar de pagar imposto. Só queremos a infra-estrutura a que temos direito”.

Ônibus
Os distritais aprovaram ontem, em segundo turno, um projeto de lei que isenta as empresas de ônibus do DF do pagamento de IPVA. A nova lei também isenta os empresários do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que incide na compra de combustível.

O governo argumenta que a medida foi negociada com empresários como condição para que não houvesse reajuste das passagens de ônibus. Por sua vez, o presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus do DF, Wagner Canhedo Filho, divulgou nota para afirmar que a isenção — que chega a R$ 22 milhões por ano — não exclui aumento de passagens. “Como parte do acordo, ainda falta o GDF estabelecer o reajuste das tarifas, que não é feito há três anos”, diz Canhedo. O projeto foi aprovado com 17 votos a favor e 3 contra. “É um absurdo isentar as empresas de ônibus desses impostos. Elas já têm lucro abusivo e prestam péssimo serviço”, justificou o deputado Reguffe.