TJDF mantém venda direta

Liminar que suspendia cobrança pela Terracap de lote regularizado no Jardim Botânico é derrubada na Justiça. Lei que autoriza cercamento só vale para parcelamentos novos

A Justiça derrubou ontem a liminar que suspendia a cobrança de uma das compradoras de lotes regularizados no Setor Jardim Botânico. No mês passado, a moradora do condomínio San Diego Lia Leite Farias solicitou no Tribunal de Justiça o depósito judicial de R$ 71.286,13, valor cobrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) pelo lote. Ela argumentou que há uma perícia em andamento para apontar se a área é pública ou particular. A 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar que autorizava a suspensão da cobrança e o pagamento em juízo. Mas ontem, o Tribunal de Justiça do DF derrubou a liminar e autorizou a Terracap a fazer a cobrança.

O chefe da Procuradoria Jurídica da Terracap, Rodrigo Ferreira, explica que a empresa resolveu recorrer contra a suspensão para evitar, num efeito cascata, outros moradores também pedissem o cancelamento da cobrança. Nosso intuito não é arrecadar, mas se muitos compradores recorressem à Justiça para fazer o pagamento em juízo, as obras de infra-estrutura nos condomínios poderiam ficar comprometidas, já que faltariam recursos, explica Rodrigo.

Até maio, deve ficar pronta a perícia determinada pela Justiça, que vai apontar o real proprietário da área. Enquanto isso, a Terracap vai continuar a fazer a venda direta e a regularização dos lotes de condomínios do Setor Jardim Botânico. A legalização da etapa II da região vai começar assim que a empresa obtiver o registro em cartório dos cinco parcelamentos da área. A Terracap informou que falta apenas a renovação da licença ambiental do setor para entrar com o pedido de registro.

Cercamento
Os muros, grades e guaritas de condomínios são a garantia de segurança dos moradores, entretanto, ainda não existe nenhuma legislação que ampare os parcelamentos fechados. Esta semana, o Tribunal de Justiça do DF julgou constitucional a Lei nº 710/05, que autoriza o fechamento dos condomínios, mas essa legislação só ampara os parcelamentos construídos a partir da decisão do TJ, que ainda pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal. Ou seja: os condomínios já formados ainda dependem de uma lei local ou federal para manter o fechamento.

Uma das possibilidades é o projeto de lei 3.057, de 2000, que altera a Lei de Parcelamento do Solo, de 1979. O projeto tramita na Câmara dos Deputados, já foi aprovado por uma comissão especial e está pronto para ser votado em plenário.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio do ano passado entre o Ministério Público do DF e o governo local, não proíbe a regularização dos condomínios fechados, desde que haja uma lei que autorize esse procedimento. O TAC determina que os muros não podem atrapalhar o sistema viário ou a distribuição de equipamentos públicos. Ou seja, muitos parcelamentos terão que tirar muros para a construção de ruas, postos de saúde, hospitais ou escolas.

O gerente de Regularização de Condomínios, Paulo Serejo, garante que os parcelamentos do DF serão legalizados com cercas, muros e guaritas. “Essa é uma tendência em todo o Brasil. As pessoas estão em busca de segurança e fazem questão de manter os condomínios fechados”, explicou. No primeiro condomínio regularizado no Distrito Federal, o antigo Hollywood — hoje Setor Taquari —, os muros foram removidos e a guarita demolida quando os lotes começaram a ser regularizados, em 2003. Hoje, o Setor Taquari é um bairro aberto, mas enfrenta problemas com a criminalidade.

Lei distrital
Deputados distritais apresentaram, nos últimos anos, projetos para garantir o fechamento dos condomínios, mas as leis foram questionadas pelo Ministério Público por vício de origem, já que apenas o executivo tem a competência de legislar sobre o uso de terras.

No final do ano passado, a Secretaria de Justiça e Cidadania elaborou o projeto da Lei de Regularização, que previa a legalização dos lotes de parcelamentos fechados. A proposta cumpria exigências impostas pelo Ministério Público no TAC e previa a possibilidade de modificações nas estruturas dos loteamentos. Mas em vez de mandar o projeto para a Câmara Legislativa, o governo decidiu anexá-lo à proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, que deve ser analisado até o início de julho.

A criação de loteamentos fechados é criticada por especialistas em planejamento urbano. A arquiteta Raquel Rolnik, professora da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e ex-secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, afirma que a criação de loteamentos fechados vai na contramão do planejamento das cidades e provoca exclusão social. “Devemos pensar em como produzir espaços mais coesos e menos excludentes. O fechamento significa muitas vezes a privatização de áreas públicas para benefício de poucos”, justifica