Passo decisivo para regularização

Governador Arruda sanciona lei que inicia o processo de legalização do Porto Rico, o primeiro parcelamento de baixa renda em área particular beneficiado pelo Estatuto das Cidades, onde vivem 10 mil pessoas

Os 10 mil moradores do condomínio Porto Rico, em Santa Maria, começaram 2008 mais próximos de alcançar o sonho de ver o parcelamento regularizado. O governador José Roberto Arruda sancionou ontem a lei que cria o Setor Habitacional Ribeirão na área do loteamento. A lei, aprovada em 11 de dezembro pela Câmara Legislativa, é o primeiro passo para a regularização do condomínio criado há oito anos. Com a legislação, o governo pode contratar os estudos ambientais e urbanísticos da região e, assim, executar as obras de infra-estrutura no local, que não tem rede de água ou esgoto, drenagem pluvial nem asfalto.

Arruda também assinou ordem de serviço que autoriza a Secretaria de Obras a fazer licitação para contratar empresas para elaborar o projeto urbanístico e os projetos de drenagem e pavimentação. A previsão é que os estudos estejam concluídos em 60 dias e as obras iniciadas em outros 90 dias. Para regularizar o parcelamento, o governo terá que desapropriar a área (que é particular). Os herdeiros do espólio concordam com a desapropriação e começarão a discutir com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e com a Procuradoria do DF o valor da indenização.

Depois que o terreno for desapropriado, os moradores poderão receber a escritura dos lotes sem pagar nada ao governo. Eles serão beneficiados pelo Estatuto das Cidades, que prevê que famílias com renda inferior a cinco salários mínimos e que ocupam lotes menores que 200 metros quadrados não precisam pagar pela terra. Portanto, assim como fará nos condomínios Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, o GDF vai doar os lotes aos atuais ocupantes. “O dia mais alegre da minha vida será quando eu conseguir regularizar isso aqui. Por isso, venho aqui a cada etapa e explico para a população”, afirmou Arruda.

A notícia de que não terá de pagar novamente pelo lote onde construiu uma casa de três quartos, sala, cozinha e banheiro foi um alívio para a dona-de-casa Daniele Moreira, 29 anos. Há quatro anos, ela e o marido, o vigilante Igor Marias, 27, compraram o terreno das mãos de um grileiro. A dona-de-casa mora no local com os três filhos, pagou R$ 4 mil pelo lote e sabia que o parcelamento era irregular. Mas o falso corretor garantiu que o condomínio seria regularizado em breve. “Ninguém aqui tem condições de pagar de novo. O que a gente mais quer é sair da ilegalidade”, disse.

Até conseguir a escritura do lote que ocupa, porém, Daniele e o os demais moradores terão um longo caminho a percorrer. A primeira pendência a ser resolvida é a questão fundiária das terras. O espólio tem 352 descendentes de Anastácio, Agostinho e João Pereira Braga, que alegam ser os herdeiros do terreno. Arruda anunciou que a Terracap vai avaliar as terras e indenizar os herdeiros, mas avisou que não pagará um valor alto pelas terras. “A terra é rural, o valor é pequeno. Se não houver aceitação, vou fazer o depósito judicial e, de qualquer maneira, a regularização se completa”, afirmou.

Além disso, há suspeitas de que a área seja remanescente da comunidade quilombola, que, nesse caso, também teria direito a uma indenização. O governador pediu que os quilombolas procurem a Administração Regional de Santa Maria e garantiu que dará uma solução para o problema. “Estamos buscando uma solução diferente e que será simples”, declarou.

Licenças ambientais
Em setembro de 2007, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) liberou para o GDF o Termo de Referência, que orienta a elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). De acordo com o secretário-adjunto de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Luís Antônio Almeida Reis, os estudos ambientais serão feitos juntamente com os urbanísticos, para agilizar o processo. Só depois que o Ibama conceder as licenças, qualquer obra poderá ser feita no Porto Rico. E a questão ambiental no local é delicada porque, no parcelamento, há lotes a menos de 50m de nascentes e que, por isso, estão em Área de Proteção Permanente (APP). “Essas vão ter que sair, não tem outro jeito”, avisou Reis.

Apesar dos entraves, o governador se mostrou confiante ao dar o primeiro passo para a regularização do parcelamento. “Ela (a regularização) tem etapas e o importante é cumprir a lei. É o que estamos fazendo e tem dado certo. Passo a passo, vamos regularizar o Porto Rico e todos os condomínios de baixa renda, sem nenhum custo para os moradores, mas dentro da legalidade”, afirmou.