CONDOMÍNIOS
Juiz suspende cobrança por lote

Moradora do Estância Jardim Botânico obtém liminar para que o dinheiro pago à Terracap continue depositado em juízo até a conclusão da perícia sobre a propriedade da terra

Sete meses após o início da regularização de 443 lotes residenciais da etapa 1 do Setor Jardim Botânico, a Justiça suspendeu ontem a cobrança do valor de um dos terrenos incluídos na venda direta. A moradora do condomínio Estância Jardim Botânico Lia Leite Farias questionou o processo com o argumento de que a área colocada à venda seria particular e não pública, como defende a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. Apesar de valer para apenas um dos compradores, a liminar pode ser usada como precedente para que outros compradores peçam a suspensão da cobrança e o depósito do valor em juízo até a decisão sobre a propriedade da área.

A moradora beneficiada pela decisão judicial recorreu da cobrança no dia 11 de março deste ano. O lote de Lia Leite Farias foi avaliado em R$ 71.286,13. Ela decidiu pagar o preço à vista, mas pediu à Justiça que, em vez de entregar o dinheiro à Terracap, o valor ficasse depositado em juízo. O argumento da moradora do Estância Jardim Botânico foi o de que ainda existem dúvidas sobre a real propriedade da terra. Em 2006, a pedido de um grupo de ocupantes de lotes do setor, a Justiça determinou a realização de uma perícia para determinar se a área é pública ou particular. A previsão é que esse levantamento seja concluído até o final de abril.

Subsídios
Em sua decisão, o juiz Álvaro Luís de Araújo Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF, argumenta que a moradora trouxe importantes subsídios em defesa de sua tese de que a área é particular. “Além disso, foi procedido o depósito em juízo da quantia relativa à aquisição do bem, o que permite considerar que o deferimento da tutela pretendida não causará prejuízos à ré”, acrescenta o juiz.

O assessor jurídico da Terracap, Rodrigo Ferreira, disse que a empresa vai analisar a decisão para recorrer. Mas ele garantiu que a liminar não atrapalha a regularização dos condomínios. “Nosso intuito principal não é arrecadar recursos, estamos mais preocupados com a questão social que a regularização e a venda direta representam”, explica o assessor jurídico.

Rodrigo Ferreira assegura que a Terracap tem convicção de que os condomínios do Setor Habitacional Jardim Botânico incluídos na venda direta estão em terras públicas. “Temos a escritura da área e absoluta convicção de que os parcelamentos estão em área pública. Isso vai se confirmar”, garantiu o assessor jurídico da Terracap.

Ontem à noite, moradores da região do Jardim Botânico reuniram-se com o advogado que representa a comunidade, Mário Gilberto de Oliveira. A expectativa é que os outros compradores de lotes também recorram à Justiça para bloquear o pagamento. A presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt, acredita que esta é uma decisão importante. “A perícia está em andamento e vai apontar se a área é pública ou particular. Com esta decisão, a Terracap não poderá executar a dívida da moradora até que saia o resultado da perícia”, explica Júnia.

Memória
Embates com o GDF

A venda direta da Etapa 1 do Jardim Botânico, formada por cinco condomínios, foi marcada pelo embate entre os moradores e o GDF. O primeiro impasse, que persiste até hoje, é quanto à posse da terra. A Terracap defende que é dona da área, enquanto os moradores sustentam que ela é particular.

Apesar disso, no dia 26 de junho de 2006 a empresa começou a avaliar os lotes, um a um. Antes do final do processo, no entanto, o governador José Roberto Arruda decidiu que o preço utilizado seria o da base de cálculo do IPTU.

O Ministério Público do DF contestou a decisão, por entender que os valores, menores do que os de mercado, depreciavam um patrimônio público. Em 16 de agosto a diretoria da Terracap decidiu cobrar os valores levantados em sua avaliação. Os preços dos 443 lotes ficaram entre R$ 87 mil e R$ 153 mil.

Mas esse valor foi reduzido, em média, em 20%, depois de uma reavaliação das benfeitorias construídas pelos próprios moradores.

Para incentivar a compra, o GDF abandonou a idéia original de parcelar os lotes em apenas 36 vezes e concedeu 10 anos de prazo aos condôminos. A prestação média mensal ficou em R$ 762.Todos os moradores optaram pela venda direta, e o prazo para a assinatura dos contratos terminou em novembro do ano passado. Alegando que estão participando do processo apenas para evitar a licitação, porém, a maioria dos moradores depositou as parcelas em juízo.