Os moradores dos prédios habitacionais do Distrito Federal escaparam por pouco de conviver com atividades e pessoas totalmente estranhas ao seu local de residência.
Proposta encaminhada pelo GDF à Câmara Legislativa, regulamentando o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas de pequeno porte, microempresas e empreendedores individuais, permitia a instalação de atividades comerciais e de prestação de serviços em apartamentos. Para tanto, bastava a anuência dos vizinhos do mesmo andar, sem a necessidade de ouvir o condomínio e, portanto, a assembléia de condôminos.
Isso só não ocorreu graças à intervenção da deputada Luzia de Paula, que apresentou uma emenda alterando o projeto. Ficando assegurada a participação do condomínio, que, depois de ouvir os condôminos, deverá acatar ou negar a autorização para instalação de atividades comerciais nos apartamentos. “Imagine, por exemplo, que em um determinado apartamento se instale um escritório de advocacia cujos clientes supostamente sejam criminosos (estupradores, pedófilos, assassinos, ladrões, etc.); nesse caso como ficaria a segurança dos demais moradores?”, questiona Luzia de Paula.
A parlamentar afirma que é favorável à instituição de benefícios para microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, por entender que eles contribuirão para a geração de emprego e renda no Distrito Federal. Entretanto, entende que é necessário também defender os interesses dos moradores, de maneira que as iniciativas do Poder Público não transformem sossego, segurança e bem-estar em pânico e medo.
A emenda da deputada Luzia de Paula foi aprovada na forma da alínea “c” inciso II § 1º, do artigo 11 da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011.