Para o Ministério Público do Distrito Federal, não é possível prosseguir com a regularização fundiária de condomínios em desacordo com a legislação. Em 2007, representantes do MPDFT e do governo assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta com regras a serem seguidas no andamento dos processos de legalização.

O MP também defende a recomendação enviada aos cartórios para que os tabeliães exigissem as atas de aprovação no Conam e no Conplan. “Essa é uma determinação da Lei Orgânica e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Se o governo quer fazer a regularização com segurança jurídica, é preciso observar o TAC e a legislação vigente”, explica o promotor de Defesa da Ordem Urbanística, Dênio Augusto Moura.

Transparência
Durante a reunião da última quarta-feira com representantes do Grupar, os promotores também cobraram do governo mais transparência na política de regularização. O GDF promete, há mais de três anos, criar um site com informações públicas dos condomínios, como número de lotes e a titularidade das terras. “Isso seria um importante instrumento, até mesmo para combater novos casos de grilagem”, destaca o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Libânio Rodrigues.

Os promotores cobram mais empenho do governo no cumprimento do TAC. “O Termo de Ajustamento proíbe a regularização de qualquer ocupação em área de preservação permanente e prevê a desocupação dessas áreas. Mas isso não avançou”, comenta Libânio Rodrigues. “Além disso, o TAC também exige que a regularização seja feita por setor, mas alguns parcelamentos foram aprovados isoladamente, o que pode trazer impactos urbanísticos”, acrescenta. (HM)