Expansão do Setor Hoteleiro Norte é impedida pela Justiça e intensifica polêmica

A expansão do Setor Hoteleiro Norte voltou a gerar discussão nesta semana, quando a Justiça proibiu qualquer ato que tenda à expansão da área. O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF condenou o Distrito Federal e a Terracap a se absterem de praticar ações que alterem os parâmetros urbanísticos (de uso ou de gabarito) da quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN). De acordo com a minuta do projeto de Lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), o local deverá ter uso predominantemente para hotéis (55%), mas também permitirá outras atividades complementares. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Sedhad) realizará, no dia 9 de junho, última audiência pública para elaboração da proposta, que deverá ser encaminhada para a Câmara Legislativa.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) argumenta que a expansão implicaria a violação ao tombamento de Brasília e à Lei Orgânica do DF, além de representar o adensamento e verticalização sem amparo legal e interesse público. O MPDFT defende, ainda, que as alterações podem ceder lugar à ocupação residencial. Amparado pelo Decreto do Tombamento de Brasília nº 10.827/89 e pela Portaria 314/1992 do Iphan, o órgão argumenta que o local constitui área pública não edificável, que deve permanecer integrada à escala bucólica, sob pena de violação do tombamento.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, admitiu ao CorreioWeb que é prevista a construção de hotéis, escritórios e áreas de lazer no local, mas garantiu que a proposta vem sendo discutida com o Iphan e que a Sedhab está em pleno acordo com a justiça. Sobre o impedimento defendido pela ação civil pública do MPDFT, Magela explica que se trata de uma alegação que não foi acatada pela justiça. “Se fosse uma área não edificante, não se poderia construir nada no local”, conclui.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal,a Terracap contestou e disse que não cabe ao Ministério Público a tentativa de inviabilizar os estudos ou ação na área. No entanto, o juiz que deu a sentença afirmou que "o respeito ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico interessa a toda a coletividade".


Vale lembrar que a Sedhab realizará a última audiência pública para elaboração do PPCUB no dia 9 de junho, às 8h30, no auditório da Câmara Legislativa, localizada na Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5. O documento deverá prever, regular e qualificar, por exemplo, áreas de comércio e serviços, áreas do esporte, lazer e cultura, sistema viário, estacionamentos, áreas verdes, parques urbanos e habitação diversificada. A elaboração do Plano está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) – Lei Complementar nº 803/2009 e na Portaria nº 299/204 (Iphan).