MPDFT ajuiza ação civil pública contra venda de terrenos pela Terracap

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O objetivo do MPDFT é proibir a venda de imóveis em Águas Claras, Samambaia e Noroeste, até que sejam apresentados estudos sobre a capacidade viária dessas regiões. No entanto, a Terracap adiantou que só se pronunciará a respeito da situação quando for notificada. “Eles (MPDFT) deram entrada na sexta [...]. A Terracap ainda não sabe que ação é essa ou se o juiz vai acatar o pedido”, informou a assessoria de imprensa da companhia.

Para os promotores de Justiça, a Terracap não levou em conta o impacto no sistema viário e no sistema rodoviário do Distrito Federal, quando promoveu o parcelamento de solo nessas localidades. Na Ação, o MPDFT defende que deveriam ser realizados estudos prévios que comprovassem a capacidade ou não de as vias da região absorverem as demandas decorrentes da implantação dos novos empreendimentos e dos já existentes.

Foi apurado que, no final de 2011, o Departamento de Trânsito (Detran-DF) recomendou à Terracap que elaborasse estudo de capacidade viária (ECV) das três regiões administrativas para avaliar as repercussões dos empreendimentos em implantação e já implantados sobre o tráfego e a capacidade da rede viária, entre outros. A ação enfatiza que a frota de veículos particulares no DF é a segunda que mais cresce no país, enquanto a qualidade do serviço de transporte público é precária e uma das mais caras do Brasil.

Apesar de não ter concluído tais estudos, a Terracap, por meio do edital nº 03/2012, disponibilizou para venda 200 unidades imobiliárias em Samambaia, 21 no Noroeste e três em Águas Claras. De acordo com a ação, o comportamento da Companhia põe em risco a qualidade de vida dos habitantes destes locais, já que a rede de infraestrutura viária e de transporte público atual, sem este acréscimo de demanda, já se mostra insuficiente.

Na Ação, o MPDFT pede que os lotes não sejam licitados até que seja concluído estudo técnico atestando que o sistema viário comporta os empreendimentos a serem implantados pelos futuros compradores dos lotes licitados pela Terracap.