Não bastasse a falta de infraestrutura, os donos dos lotes do Setor Jardim Botânico 3 têm esbarrado em trâmites burocráticos que os impedem de edificar suas casas. Ao contrário do que muitos imaginavam, a área não tem licença ambiental, documento obrigatório para a construção dos imóveis. Conforme a legislação, caso alguma casa seja erguida no local, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) tem autonomia para embargar a obra. Mesmo sem autorização, a Administração Regional do bairro nobre, que não tem rede de água, esgoto e iluminação pública, emitiu diversos alvarás de construção. Ao todo, já são mais de 120 documentos distribuídos desde março de 2010, quando foi publicado o primeiro edital de licitação para a venda dos lotes pela Terracap.

O bairro já conta com 80 casas prontas e outras 60 em andamento. Mas, até agora, o Ibram apenas emitiu a chamada licença de instalação corretiva, que permite a realização de infraestrutura no local. Em nota, a assessoria de imprensa do órgão afirmou que o processo, porém, aguarda documentos para a concessão de licença ambiental. Diante do imbróglio, na tarde da última quinta-feira, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) encaminhou ofício à Administração do Jardim Botânico pedindo explicações, dentro de um prazo de 15 dias, sobre a concessão do documento sem a devida regularização. A promotora Kátia Lemos, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), alerta que “a emissão de alvarás de construção antes da licença de operação pode resultar na caracterização de crime ambiental”.

Segundo Jesuíno Pereira, chefe de gabinete da Administração do Jardim Botânico 3, a liberação do alvará de construção depende de o proprietário cumprir as exigências previstas no Código de Obras. “Estamos liberando os alvarás requeridos. Essa nova exigência, eu desconheço, até porque não tivemos nenhum problema com o Ibram até agora. Essa licença ambiental é de responsabilidade da Terracap e acredito que ela já tenha cuidado disso”, disse. Pereira pretende encaminhar ofício para a companhia solicitando informações sobre o processo de instalação.

Preocupação
Enquanto isso, quem pagou pelo lote está apreensivo. O farmacêutico Alexandre Augusto Bitencourt, 34 anos, paga R$ 2,8 mil de prestação à Terracap. Ele conta que pretendia começar a construir quando foi informado pelo amigo, o advogado João Jacques Borges, 39, que o setor não tinha licença ambiental. “Eu comprei, mas preferi não construir a correr o risco de gastar dinheiro com a construção e ter minha obra embargada pelo órgão ambiental”, explicou. Bitencourt ainda mostrou a propaganda do governo em um jornal da Terracap de março do ano passado. “Ela dizia que aqui tinha rede de água, esgoto e iluminação pública e era só morar, mas não tem nada disso”, reclamou.

Os lotes na região custam até R$ 450 mil e os proprietários pagam pelo menos R$ 8 mil de IPTU anualmente. Mesmo assim, o bairro não possui infraestrutura, conforme o Correio mostrou em janeiro e julho últimos. No início do ano, o governo prometeu concluir as obras básicas no setor até março, mas a situação continua a mesma até hoje.

O advogado João Jacques mostra-se preocupado com a situação indefinida do bairro. “É importante que as pessoas saibam que o Jardim Botânico 3 não tem licença de operação. No fim das contas, quem sai perdendo é o morador que comprou e construiu de boa-fé”, disse.