A exigência do Ministério Público do Distrito Federal de que todos os processos de regularização passem pelo Conselho de Meio Ambiente (Conam) vai isentar 85 dos 513 parcelamentos do DF. O governo fez um levantamento e identificou que esses condomínios já foram aprovados pelos conselheiros do Conam nos últimos 15 anos. O Correio publica a lista das áreas sem pendências ambientais e que estão um passo à frente no processo de regularização. Mas a aprovação pelo Conam não significa que os terrenos podem ser registrados em cartório. É preciso ainda a sanção do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), a aprovação do projeto urbanístico e a solução de outros entraves, como problemas fundiários.

Um dos condomínios que constam da lista divulgada pela Gerência de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar) é o Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado. Os lotes da região já têm licença ambiental e o projeto urbanístico foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. Com essa documentação em mãos, os moradores tentaram registrar o parcelamento no 7º Ofício de Registro de Imóveis, em Sobradinho. Mas, por recomendação do MPDFT, o tabelião não liberou as escrituras, porque faltavam as atas de aprovação do parcelamento no Conplan e no Conam.

A secretária-executiva do Grupar, Lene Santiago, diz ter boas perspectivas quanto ao andamento dos processos de regularização. Depois da decisão do governo de remeter todos os casos que tramitavam no grupo aos conselhos, por recomendação do Ministério Público, os técnicos do órgãos começaram a fazer uma devassa nos processos antigos. “Acho que está mais adiantado do que imaginávamos. Pelo menos 85 processos já têm o aval do Conam, o que é um grande avanço”, avalia Lene.

Para tentar acelerar os processos e chegar ao registro em cartório, os técnicos do Grupar têm feito reuniões com representantes de outros órgãos envolvidos na legalização, como a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A secretária-executiva também busca apoio dos cartórios, por meio da Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg).

Lene Santiago explica que o governo não quer apenas aprovar os projetos urbanísticos, como vinha sendo feito nos últimos anos. “Antes, os decretos eram aprovados e não havia um acompanhamento posterior. Depois disso, os processos não andavam e os moradores não conseguiam a liberação da escritura”, conta Lene. “Nossa meta é fazer que o registro seja preparado ao fim do processo. Sabemos que há empecilhos, como problemas judiciais envolvendo terras, mas temos que trabalhar para desatar esses nós”, acrescenta a secretária-executiva do Grupar.

Entre os obstáculos mencionados por Lene, estão as discussões sobre a propriedade de algumas terras do Distrito Federal. A confusão em torno da questão fundiária da capital é um dos grandes problemas para que os moradores consigam registrar em cartório os lotes onde vivem. Há terras de propriedade do GDF, do governo federal, de particulares e áreas desapropriadas em comum — ou seja, onde não há delimitações precisas.

Exigências
A presidente da União dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal, Júnia Bittencourt, afirma que ainda está preocupada com as exigências do MP. “A recomendação diz que é preciso apresentar as atas das audiências públicas dos estudos de impacto ambiental, mas em muitos casos não existem esses documentos. O Ministério Público também pede que a aprovação pelo Conam e pelo Conplan seja incondicional, ou seja, que não fique nenhuma pendência. Mas muitas licenças de condomínios aprovadas pelo Conam têm exigências e condições, ou seja, ainda há obrigações a serem cumpridas”, justifica Júnia. “É preciso ver se esses documentos do Grupar serão aceitos para o registro dos lotes em cartório, ao final do processo.”