DECRETOS
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Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetros nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Dec Nº 20.881/99 | Dispõe sobre a aprovação do Setor Habitacional Jardim Botânico |
| Dec Nº 17260/96 | Regulamenta a Lei nº 0992 |
| Dec Nº 17261/96 | Dispõe sobre a tramitação conjunta dos processos de Parcelamentos do solo no Distrito Federal, na forma que específica. |
| Dec Nº 18913/97 | Regulamenta a Lei nº 0992 |
| Dec Nº 19070/98 | Define critérios de revisão dos preços relativos aos serviços de análise de processos de licenciamento ambiental de projetos de parcelamento do solo. |
| Dec Nº 19024/98 | Regulamenta a Lei nº 0954 |
| Decreto/01 | propõe medidas que
impeçam a apropriação e a detenção indevidas de terras públicas. |
| Dec N° 3.725/01 | decreta a identificação,demarcação,cadastramento sobre bens imóveis da União Social. |