Legislação
Básica

de
Condomínios



>> CO N D O M Í N I O <<

Condomínio é a associação de pessoas para manutenção de propriedade comum, com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios, apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado.
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Leis

Lei Nº 8245/91

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos

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